Sábado, 20 de Abril de 2019

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Município reajusta salários de ACS e ACE ao piso nacional

A Prefeitura de Ibiara adequou o salário mínimo nacional regulamentado pela Lei nº 13.708/2018, para os servidores que atuam no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária, após o envio do documento pelo prefeito Nenivaldo Barros. 

A análise do projeto na Câmara Municipal aconteceu na terça-feira (22). “O município de Ibiara é um dos primeiros em todo estado a regulamentar esse reajuste. É compromisso nosso reconhecer o trabalho do servidor público e por essa razão foi encaminhado o projeto para o legislativo. É importante ressaltar também que a Prefeitura tem mantido o pagamento de todos em dia”, ressaltou o gestor.

Veja o projeto:

Art. 1º - Ficam reajustados em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, passando a ser R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º - Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 3º - O valor da remuneração mensal de ocupante de qualquer espécie de cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura da Administração Municipal, em atendimento ao estabelecido pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal, não poderá ultrapassar ao valor do subsídio atribuído ao secretário municipal.

Art. 4º - Em conformidade com a Lei Federal 13.708/2018, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar no valor R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, o piso salarial dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§1º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

§2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 5º - Fica atualizado o piso do magistério municipal nos termos da Portaria Interministerial 6/2018 do Ministério da Educação, reajustando em 4.17%, fixando o piso em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), nos termos das Tabelas anexas à presente lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores serem implementados a partir do mês de janeiro do corrente exercício.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
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