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2013
05/11/2013 - LEI MUNICIPAL 417/2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.
31/08/2013 -
Altera dispositivo e anexo da Lei, Complementar 04/2010, e dá
Providencias Correlatas.
Providencias Correlatas.
23/07/2013 -
14/05/2013 - Lei Municipal 414/2013.
DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA.
MUNICÍPIO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA.
26/03/2013 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
05/03/2013 - LEI COMPLEMENTAR N 09/2013
Altera dispositivo e anexo da Lei
Complementar 03/2010, Lei Complementar 04/2010, e
Le: 452/2012, e dá Providencias Correlatas
Complementar 03/2010, Lei Complementar 04/2010, e
Le: 452/2012, e dá Providencias Correlatas
