A Prefeitura de Ibiara instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município. O programa prevê descontos de até 100% sobre juros, multas e demais acréscimos legais, incentivando a regularização fiscal e facilitando a quitação de pendências tributárias municipais.
A campanha contempla pessoas físicas, empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam débitos municipais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, conforme as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 676/2026.
Entre os benefícios oferecidos, os contribuintes poderão obter 100% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento com condições diferenciadas: desconto de 80% para pagamentos em até três parcelas; 65% para parcelamentos em quatro ou cinco vezes; 50% para pagamentos em seis ou sete parcelas; e 30% para parcelamentos de oito a dez vezes.
Prazo para adesão
De acordo com a legislação municipal, a adesão ao Refis 2026 poderá ser realizada no prazo de até 60 dias após a publicação da lei. Por isso, a Prefeitura de Ibiara orienta os contribuintes interessados a procurarem o atendimento para obter informações sobre os procedimentos necessários, as condições de pagamento e os critérios para participação.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Ibiara busca ampliar as oportunidades de regularização fiscal, oferecendo alternativas acessíveis aos contribuintes e contribuindo para a organização financeira do município.
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A campanha contempla pessoas físicas, empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam débitos municipais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, conforme as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 676/2026.
Entre os benefícios oferecidos, os contribuintes poderão obter 100% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento com condições diferenciadas: desconto de 80% para pagamentos em até três parcelas; 65% para parcelamentos em quatro ou cinco vezes; 50% para pagamentos em seis ou sete parcelas; e 30% para parcelamentos de oito a dez vezes.
Prazo para adesão
De acordo com a legislação municipal, a adesão ao Refis 2026 poderá ser realizada no prazo de até 60 dias após a publicação da lei. Por isso, a Prefeitura de Ibiara orienta os contribuintes interessados a procurarem o atendimento para obter informações sobre os procedimentos necessários, as condições de pagamento e os critérios para participação.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Ibiara busca ampliar as oportunidades de regularização fiscal, oferecendo alternativas acessíveis aos contribuintes e contribuindo para a organização financeira do município.
