| MODALIDADE/Nº: | Dispensa (Art. 24 - Lei 8.666/93) 00003/2020 d5b6edad113e1901fd8729d281c67346 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quarta-Feira, 22 de Abril de 2020 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 22/04/2020 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 17.200,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00003/2020 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A ASSESSORAR OS AGENTES FISCAIS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TLF) DAS TORRES INSTALADAS NO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00003/2020 | Dispensa (Art. 24 - Lei 8.666/93) | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A ASSESSORAR OS AGENTES FISCAIS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TLF) DAS TORRES INSTALADAS NO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. | 22/04/2020 | 22/04/2020 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
