PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2017
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01/01/2017 - Lei 457 -2017 - Autoriza Celebração de Convênio com o Estado da Paraíba - CAGEPA
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01/01/2017 - Lei 458 -2017 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Climatização das Escolas
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01/01/2017 - Lei 459 -2017 - Autoriza Interdição de parte da Rua Vereador Luiz Pereira de Souza
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01/01/2017 - Lei 460 -2017 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Convênio Consórcio Intermunicipal de Sáude da Região do Vale do Piancó
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01/01/2017 - Lei 461 -2017 - Autoriza Modificações na LDO 2018
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01/01/2017 - Lei 462 -2017 - PPA 2018 A 2021
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01/01/2017 - Lei 463 -2017 - LOA Exercício 2018
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01/01/2017 - Lei Complementar 13 -2017 - Código Tributário
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