PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2013
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05/11/2013 - LEI MUNICIPAL 417/2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência. -
31/08/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013
Altera dispositivo e anexo da Lei, Complementar 04/2010, e dá
Providencias Correlatas. -
23/07/2013 - LEI MUNICIPAL Nº 416/2013
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14/05/2013 - Lei Municipal 414/2013.
DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA. -
26/03/2013 - Lei Municipal de nº 413/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. -
05/03/2013 - LEI COMPLEMENTAR N 09/2013
Altera dispositivo e anexo da Lei
Complementar 03/2010, Lei Complementar 04/2010, e
Le: 452/2012, e dá Providencias Correlatas
