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LEI ORGÂNICA
08/01/2021 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LEI 25/1992
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LEI 25/1992
14/08/2002 - Lei Orgânica Municipal N° 01/2002
Altera e acresce os dispositivos da lei Orgânica Municipal que enumera e da Outras providencias.
